Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

O RotaKids é uma ferramenta de software baseada na web (SaaS) desenvolvida para auxiliar transportadores escolares na gestão de suas rotas, passageiros, chamadas diárias de embarque e controle de mensalidades financeiras. O RotaKids não presta serviços de transporte escolar e não é responsável pela operação, contratação de motoristas ou integridade física de alunos e veículos.

2. Elegibilidade e Cadastro de Conta

Para utilizar o RotaKids, você deve ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar. Ao realizar o cadastro, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e completas sobre si e sobre a sua empresa de transporte. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Cadastro e Privacidade dos Alunos

A utilização do RotaKids requer a inserção de dados de menores de idade (alunos transportados) e de seus pais ou responsáveis legais. O Transportador garante que possui a devida autorização e consentimento dos pais/responsáveis para inserir essas informações no RotaKids, assumindo integral responsabilidade perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O RotaKids processará esses dados exclusivamente sob a instrução do Transportador e conforme nossa Política de Privacidade.

4. Planos, Cobrança e Cancelamento

• Período de Testes: Oferecemos 14 dias de teste gratuito para que o transportador conheça todas as funcionalidades.
• Assinatura e Pagamentos: Decorridos os 14 dias, a continuidade do uso requer a escolha de um plano pago. Os pagamentos são recorrentes (mensais) e processados de forma segura.
• Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel de controle. O cancelamento interrompe a cobrança para o ciclo seguinte. Não há reembolso para frações de meses já iniciados.

5. Limitação de Responsabilidade

O RotaKids é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas de rede. Em nenhuma hipótese o RotaKids será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, acidentes de trânsito, condutas de motoristas, atrasos nas escolas ou quaisquer eventos ocorridos durante a execução física do transporte escolar. A responsabilidade civil decorrente do transporte cabe exclusivamente ao transportador legalmente constituído perante os órgãos de trânsito.

6. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Sempre que houver alterações significativas, o Transportador será notificado via painel do sistema ou e-mail. A continuidade do uso do Serviço após a atualização dos termos constitui a aceitação tácita das novas condições.

7. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa operadora do RotaKids para dirimir quaisquer disputas relativas a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.